O grupo de trabalho que organiza a discussão deste tema apela a todos os subscritores da convocatória do Congresso Democrático das Alternativas interessados em debater este tema para que apresentem as suas contribuições, tendo em vista aprofundar a discussão, estabelecer o mais largo consenso e produzir um texto de qualidade, mobilizador e gerador de alternativas. Os termos de referência que aqui se apresentam destinam-se a lançar a discussão.

Em muitos aspectos a austeridade assemelha-se a um estado de excepção não declarado. A Constituição é ignorada. E quando as instituições funcionam para recordarem que ela existe, a necessidade de alteração do quadro constitucional é imediatamente evocada. Tratados internacionais que alienam soberania são adoptados sem debate e sem consulta popular. Compromissos eleitorais são rasgados sem pudor. Obrigações do Estado são sacrificadas sem contemplações. Acima de tudo predominam os “direitos” dos credores. Acima da democracia predominam interesses e privilégios privados. O sistema de justiça, além de ineficiente, tornou-se mais desigual. Um dos nomes da crise é empobrecimento da democracia. Outro, degradação da política.