Governar à esquerda


Dentro de um ano seremos chamados a eleger os deputados à Assembleia da República. Depois de mais de três anos de atropelos ao regime democrático e aos direitos sociais, teremos oportunidade de dizer como queremos que o país seja governado.

O que deve um governo de esquerda fazer para revalorizar a democracia e os direitos sociais e laborais? Qual o mandato que deve assumir nas relações com a União Europeia no que respeita à questão da dívida?

Quando se cumprem dois anos após a realização da sua assembleia fundadora (a 5 de Outubro de 2012), o Congresso Democrático das Alternativas promove o debate sobre questões decisivas para o nosso futuro comum.


Participe na conferência e no debate prévio que terá lugar aqui, enviando comentários aos textos sobre cada um dos tópicos em debate:

De Volta à Democracia, por André Barata
O Trabalho e os seus Direitos, por António Casimiro Ferreira
Protecção Social, por José Luís Albuquerque
Saúde e Educação, por Manuela Silva e Nuno Serra
A dívida, a União Europeia e a Soberania, por José Maria Castro Caldas

Os comentários deverão ser sucintos (até 2.500 caracteres) e focados nas questões suscitadas pelos textos sobre o tópico respectivo.

Programa

10h00 – Abertura – JOSÉ REIS

10h30-13h00 – 1º Painel: “Democracia, trabalho e direitos sociais”

Manuela Mendonça (moderação)
André Barata (Democracia)
António Casimiro Ferreira (Trabalho)
José Luís Albuquerque (Protecção Social)
Manuela Silva (Saúde e Educação)
DEBATE

15h00-17h00 – 2º Painel: “A dívida, a União Europeia e a Soberania”

José Castro Caldas (moderação)
Francisco Seixas da Costa
João Ferreira do Amaral
José Gomes Canotilho
Marisa Matias
Octávio Teixeira
DEBATE

17h00 – Encerramento – MANUEL CARVALHO DA SILVA

Vídeos


José Reis - Intervenção de abertura da conferência.


André Barata - Intervenção De Volta à Democracia no painel Democracia, Trabalho e Direitos Sociais.


António Casimiro Ferreira - Intervenção O Trabalho e os seus Direitos no painel Democracia, Trabalho e Direitos Sociais.


José Luís Albuquerque - Intervenção Protecção Social no painel Democracia, Trabalho e Direitos Sociais.


Manuela Silva - Intervenção Saúde e Educação no painel Democracia, Trabalho e Direitos Sociais.


João Ferreira do Amaral - Intervenção no painel A Dívida, a União Europeia e a Soberania.


Francisco Seixas da Costa - Intervenção no painel A Dívida, a União Europeia e a Soberania.


Octávio Teixeira - Intervenção no painel A Dívida, a União Europeia e a Soberania.


Marisa Matias - Intervenção no painel A Dívida, a União Europeia e a Soberania.


Manuel Carvalho da Silva - Intervenção de encerramento da conferência.

A dívida, a União Europeia e a Soberania

Portugal numa Europa fragmentada


Para a maioria dos europeus da parte ocidental da Europa devastada por duas guerras, a integração económica e a união política traziam consigo uma promessa de paz, democracia, segurança e prosperidade. Durante décadas o processo de construção europeia não desmentiu essas promessas. Por isso mesmo, depois da revolução de Abril, os portugueses quiseram ser parte da Comunidade Europeia, pondo fim à marginalização que o fascismo lhes impusera.

Hoje a União Europeia é cada vez mais vivida pelos cidadãos dos seus países membros, incluindo os portugueses, como um problema, um constrangimento, quando não mesmo uma ameaça.

A União Europeia é desde o início um produto de compromissos entre interesses e visões aparentemente antagónicas da integração económica e política. O processo envolveu, em conflito e compromisso, tanto os que tinham em vista a integração enquanto criação de um espaço irrestrito de circulação, de mercadorias e de valorização de capitais e a submissão da política às necessidades de expansão dos mercados, como os que desejavam um reforço da democracia social através da integração de políticas, de forma a restringir e controlar as dinâmicas mercantis.

A partir de meados da década de 1980 as dinâmicas mercantis começaram a impor-se aos objetivos de política social como imperativo sem alternativa. Essa viragem foi consolidada com a criação do euro e a integração financeira por ela exigida e propiciada.
Sob o regime da moeda única o espaço da política democrática comprimiu-se e a União Europeia fragmentou-se entre membros e não membros da eurozona, entre excedentários e deficitários, entre devedores e credores, no seio da eurozona.

Quando a crise financeira eclodiu, Portugal encontrava-se no lado mais vulnerável da fratura – o dos deficitários e devedores. O que a União Europeia teve para lhe oferecer foi um programa punitivo de empobrecimento que agravou o endividamento e a dependência.
Independentemente do reconhecimento cada vez mais alargado do fracasso da via punitiva para a superação da crise, a possibilidade de uma verdadeira reorientação das políticas e das instituições europeias surge, face à gravidade da situação social, económica e política de Portugal, como uma possibilidade demasiado remota.

Governar à esquerda, sejam quais forem as diferenças no interior da esquerda, não pode deixar de significar a afirmação da democracia em todas as suas dimensões, políticas, económicas e sociais. Como essa afirmação se confronta, em Portugal e nos outros países da União Europeia, com políticas e instituições europeias que servem a supremacia das liberdades dos capitais sobre todas as outras liberdades e direitos, governar à esquerda implica em qualquer caso ter de enfrentar um quadro europeu adverso.


Enfrentar um quadro europeu adverso


A dívida e o Tratado Orçamental
Embora o endividamento público seja apenas uma parte de uma problema mais grave – o do endividamento externo –, foi na dívida pública que a União Europeia quis focar as atenções. Na narrativa da crise do euro construída pela União Europeia, os problemas tinham origem em défices públicos excessivos e a sua resolução na compressão acelerada desses défices.

Foi assim, com as atenções focadas nos défices e nas dívidas públicas, que a União Europeia chegou a um Tratado Orçamental, que foi votado favoravelmente na Assembleia da Republica Portuguesa, sem debate público nem consideração cuidada das suas consequências. Esse tratado vincula Portugal a metas e ritmos de redução do défice e da dívida irrealizáveis, cuja tentativa de realização implicaria a redução a escombros dos sistemas atualmente existentes de provisão de saúde, educação, rendimento na reforma e proteção no desemprego.

O serviço da dívida nos termos impostos pelo Tratado Orçamental implica o sacrifício do cumprimento de todas as obrigações do Estado, constitucionalmente consagradas, a favor do imperativo de salvaguarda dos credores.

É a salvaguarda do Estado Social e de Direito Democrático, o que determina que uma governação à esquerda tenha de enfrentar a questão da dívida negociando a sua reestruturação.
O quadro desejável para uma negociação da dívida pública seria o quadro multilateral da União Europeia. Diferentes propostas foram apresentadas nesse sentido. Nenhuma delas até agora foi devidamente considerada. Na ausência de progressos num quadro multilateral, um governo de esquerda terá de estar pronto e preparado para desencadear o processo negocial por sua iniciativa.

Para Portugal, como de resto para a maioria dos países da zona euro, o Tratado Orçamental constitui-se como um obstáculo à recuperação. Para Portugal e para outros países da União Europeia, sem reestruturação da dívida, ou possivelmente mesmo com ela, as condições do Tratado, não podem, nem devem, ser cumpridas.

O euro 
A questão do euro e da necessidade de enfrentar um cenário de fratura ou de saída de Portugal, constituiu-se e continuará a constituir-se, como um foco de controvérsia à esquerda.


As divergências não se situam no diagnóstico dos defeitos do euro e das suas instituições. Não se situam também na avaliação da decisão passada de entrada na zona euro. Sabendo o que hoje sabemos, poucos de nós teriam consentido que Portugal entrasse na zona euro, pelo menos na zona euro tal como foi desenhada.

Onde se situam as diferenças é no modo de enfrentar os constrangimentos que decorrem da decisão impensada do passado. O leque de posições diversas cobre matizes que se situam entre a aposta numa reconfiguração do euro e dos tratados que salvaguardasse a coesão da da zona monetária e modalidades de saída diversas.

Num contexto em que se procura suprimir o debate, relegando os argumentos a favor da saída do euro para o gueto das ideias impensáveis, o consenso possível das diversas posições à esquerda reside possivelmente na necessidade desse debate. Na urgência de precaver técnica e politicamente todas as contingências.


Construir um mandato para a governação à esquerda


Para governar à esquerda não é apenas preciso conseguir uma maioria de esquerda. Um governo de esquerda precisa de um mandato. Precisa de conhecer a dimensão dos desafios que o esperam. Precisa de estar preparado para os enfrentar e precisa de ter consigo apoio popular suficiente no momento das escolhas difíceis.

Para que esse apoio não falhe é preciso construir esse mandato. Confrontar o país com a tensão entre a salvaguarda da democracia política, económica e social e os ditames da dívida e do euro. Depois disso, levar o povo a escolher e ser fiel a essa escolha soberana.

José Maria Castro Caldas

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Protecção Social

No grupo de trabalho sobre Segurança Social defendemos um consenso social e político alargado em torno da promoção e defesa da sustentabilidade da Segurança Social e, em particular, do sistema de pensões, assente num conjunto de princípios e propondo linhas de reforma.

O sistema de Protecção Social deve ser forte, coerente, justo, capaz de assegurar sustentabilidade do sistema numa tripla dimensão financeira, económica e social; recusamos redutoras apreciações meramente contabilísticas ou orçamentais: não estamos a falar de reformas consistentes se estivermos perante medidas que penalizam duplamente reformados, sejam a CES ou a Contribuição de Sustentabilidade, o novo factor de sustentabilidade ou o aumento da idade normal de reforma.

Reconhecemos nas prestações sociais um papel importante no combate à pobreza e na redução das desigualdades, atenuando ainda as consequências sociais da recessão e sendo componentes fundamentais do desenvolvimento económico e social dum país sem rupturas.

As prestações não contributivas devem aperfeiçoar condições de recursos na sua atribuição e a abordagem assistencialista ou caritativa não se deve sobrepor aos direitos de cidadania; um modelo igualitário minimalista pode conduzir ao risco de se tornar num modelo residual e selectivo de cariz liberal.

Existem problemas económicos conjunturais que são os principais responsáveis pelos défices actuais da Segurança Social – a austeridade, o desemprego, a emigração, a desvalorização salarial -, mas não o envelhecimento da população ou o valor das pensões; as políticas económicas contribuem para a sustentabilidade da Segurança Social, enquanto fomentem o crescimento da produtividade e do emprego e reduzam o desemprego, mas sem o reverso da precariedade, da facilitação de despedimentos e da política de baixos salários.

Os trabalhadores precários devem estar protegidos pela Segurança Social, a responsabilidade social do Estado e das empresas não pode permitir o crescimento generalizado do trabalho precário. Combater a fraude e a evasão contributiva mas também prestacional, e a sinistralidade laboral, devem resultar em acções que antecipam resultados positivos para o sistema e reforçam a protecção de trabalhadores.

Deve também ser avaliada a eficácia e a eficiência do sistema de Segurança Social, quer ao nível da cobrança de contribuições, quer ao nível da atribuição de prestações sociais.

Políticas de apoio às famílias devem ter em conta a conciliação do trabalho com a vida pessoal e familiar, serem igualitárias e não discriminarem as mulheres; não devem circunscrever-se apenas ao apoio à maternidade porque acabam por segregar ainda mais o acesso e a progressão das mulheres no mercado de trabalho; devem ainda ter em atenção e incluir as novas expressões familiares e acabar com a actual discriminação das famílias monoparentais ou não heterossexuais. (mas não se pense que por si só terão efeitos com precariedade no mercado de trabalho e baixos salários).

Deve ser reconhecida a importância da diversificação das fontes de financiamento, e efectuada uma avaliação da implementação do Código Contributivo, equacionando, complementarmente, componentes de receita alternativas, mas mantendo o sistema previdencial ancorado na TSU.

Defendemos a convergência dos sistemas, tendo em conta o seu contexto histórico, financiamentos passados e clarificando responsabilidades futuras, avaliando aspectos próprios do financiamento decorrentes duma política recente de forte desvalorização salarial, redução do emprego, e não assumpção de compromissos das entidades empregadoras.

O maior custo do plafonamento/capitalização/privatização, qualquer que seja o nome pelo qual os querem embrulhar, não é o do período de transição, mas sim não ser redistributivo, não estar imune a constrangimentos económicos nem ao envelhecimento demográfico, causar incerteza no valor da pensão a receber; por outro lado, sendo a Segurança Social um Direito Humano, quem deve garantir a universalidade quando o mercado não pode exprimir preferências sociais, é o Estado enquanto representante da comunidade.

O envolvimento dos Parceiros Sociais é fundamental ao nível da negociação, mas também da participação e da gestão do sistema, tal como defende a Constituição. A participação dos Parceiros Sociais nos diferentes níveis do Sistema de Segurança Social, seja de discussão ou gestão, não pode nunca ter um papel meramente consultivo.

Qualquer reforma deve resultar de estudos transparentes, disponibilizando informação estatística rigorosa e clara, escrutinada não apenas pelos partidos no Parlamento mas também pelos Parceiros Sociais em sede de Concertação Social, pela Academia, pelos movimentos sociais (nomeadamente de reformados e pensionistas, de precários) e pela imprensa.

Finalmente, a reforma adoptada deve ter uma implementação gradual não prejudicando a confiança no sistema, observar direitos adquiridos e em formação, respeitar o contrato social, preservar a solidariedade inter-geracional. É fundamental recuperar a confiança das várias gerações no sistema, que tem sido fortemente abalada pelo discurso deste Governo e pelas alterações abruptas que este tem provocado. Esse é um papel do qual não podemos abdicar. Esse é o desígnio para o qual queremos contribuir, nós, todas e todos, que defendemos uma Segurança Social pública universal e solidária, em defesa do trabalho, dos salários e das pensões.

Referências em iniciativas e documentos: Congresso Democrático das Alternativas (5 de Outubro de 2012), debate Vencer a Crise com a Segurança Social (13 de Abril de 2013), conferência Vencer a Crise com o Estado Social e com a Democracia (11 de Maio de 2013), conferência Em Defesa da Segurança Social Pública: A Questão das Pensões (5 de Abril de 2014), livro Estado Social, de Todos para Todos (Maio de 2014)


José Luís Albuquerque

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Saúde e Educação

A degradação dos sistemas públicos de Saúde e Educação, ao longo dos últimos três anos, não traduz apenas os impactos resultantes da vigência do Memorando de Entendimento, assinado com a troika em Maio de 2011 e que impôs cortes orçamentais substantivos – agravados ao longo da implementação do programa de «ajustamento» – nestes dois domínios essenciais do Estado Social português. A contracção, fragilização e transformação progressiva dos sistemas públicos de Saúde e Educação reflecte também os efeitos da aplicação de uma agenda ideológica que foi fazendo, desde Junho de 2011, o seu caminho. A coberto, justamente, das supostas «imposições externas» e «inevitabilidades», que o próprio memorando comportaria.

Estas duas linhas de força – as restrições de natureza orçamental (os cortes propriamente ditos) e as medidas de natureza política e ideológica (orientadas para a descaracterização do Serviço Nacional de Saúde e da Escola Pública) – colocam em questão a capacidade de resposta efectiva destes dois domínios do Estado Social e têm desqualificado essas mesmas respostas enquanto instrumento de política social pública, de redistribuição e promoção da igualdade de oportunidades e de efectivação de direitos sociais, da cidadania e da coesão social.

No quadro dos constrangimentos que Portugal enfrenta, os desafios que se colocam a uma governação à esquerda, fundada em soluções políticas apostadas em responder com responsabilidade e determinação aos problemas do país, assumem pois uma dupla natureza. Por um lado, é urgente estancar e reverter os cortes orçamentais efectuados na Saúde e na Educação ao longo dos últimos três anos, que comprometem o contrato social estabelecido com os cidadãos nestes domínios. Por outro lado, é essencial devolver ao Serviço Nacional de Saúde e à Escola Pública os princípios matriciais de política social em que se fundaram e que foram sendo consecutivamente subvertidos, em nome de uma agenda liberalizante que aposta na sua residualização e desqualificação.

Sobretudo no que concerne a esta segunda vertente, a da restituição e recomposição da filosofia de actuação inerente às políticas públicas de Educação e Saúde, importa reafirmar e concretizar, entre outros, os princípios relativos: à igualdade e universalidade no acesso (o que pressupõe a existência de uma rede pública de estabelecimentos de ensino e de saúde, nos seus diferentes níveis, que responda às necessidades dos cidadãos); ao fomento da equidade e da igualdade de oportunidades (que pressupõe a não discriminação, designadamente por razões socioeconómicas, uma adequada organização dos serviços e a preservação e incremento da sua qualidade); à assumpção destes sistemas como verdadeiros sistemas, que se procuram adaptar às necessidades de cada contexto, contrariando assim a tendência recente de reforço das lógicas de concorrência e dualização, nefastas para o cumprimento dos direitos à Educação e à Saúde, consagrados na Constituição.

Uma governação à esquerda, no quadro das políticas públicas de Saúde e Educação, pressupõe ainda uma clarificação inequívoca do quadro de relações entre o Estado, os privados e o designado Terceiro Sector. A oferta pública deve potenciar os recursos instalados e o conceito de diferenciação e de supletividade da oferta privada deve regressar à agenda do debate político, à esquerda. Tal como devem ser profundamente repensadas e revistas as lógicas inerentes à constituição de parcerias público-privadas e as diversas formas de transferência de recursos orçamentais para privados. É fundamental que qualquer compromisso com outros agentes garanta a prestação de serviços de acordo com os princípios de política pública, não seja lesivo para o Estado e para as finanças públicas e seja escrutinado de forma eficaz e transparente. Impõe-se, nestes termos, a rejeição do modelo ideológico segundo o qual os sistemas de Educação e Saúde integram todo o tipo de agentes, independentemente da sua natureza jurídica. E, em matéria de entidades que integram o Terceiro Sector, por natureza um universo tão amplo e heterogéneo, uma governação à esquerda deve procurar estabelecer uma distinção clara entre os actores de uma economia social solidária e as organizações privadas que não comungam dos princípios inerentes às políticas sociais públicas.

Por fim, na agenda política de uma governação à esquerda, é necessário resgatar e reafirmar a ideia de que as políticas públicas de Educação e Saúde constituem instrumentos indissociáveis de uma agenda económica progressista e de modernização do país. Isto é, de um modelo de desenvolvimento que aposta na competitividade da economia portuguesa a partir da qualificação dos recursos humanos, do combate às desigualdades e do fomento do bem-estar e da coesão social. No esteio, aliás, da reflexão programática que o Congresso Democrático das Alternativas tem desenvolvido desde o seu congresso fundador.

Manuela Silva e Nuno Serra

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O Trabalho e os seus Direitos

Uma das questões mais perturbantes que o actual momento marcado pelo cânone da austeridade introduz no debate cívico é a de separar os valores da democracia e da justiça social, por um lado, e da “complexidade” dos problemas que nos dizem terem de ser resolvidos tendo por base um fundamento técnico-pericial, por outro. A ideia em causa é a de que as sociedades se têm tornado, em diversos sentidos, mais complexas, a própria crise e austeridade são manifestações desse fenómeno, sendo essa complexidade - entenda-se, o modo como é gerida - prioritária face aos temas da justiça social na medida em que importa preservar o equilíbrio e a ordem da realidade social complexa.

O painel intitulado “Democracia, trabalho e direitos sociais” convoca uma abordagem da vida em sociedade que rompe com o silêncio e esquecimento introduzidos em torno desta problemática. Silêncio em torno da identidade político-jurídica do trabalho e dos seus direitos assente numa particular combinação entre liberdade, igualdade e justiça social, e nas restrições quanto ao exercício do poder desigualmente distribuído entre trabalhadores e empregadores. Esquecimento de que a esfera laboral e os direitos que se lhe encontram associados são indivisíveis de um projecto democrático de sociedade, onde os valores políticos e sociais da participação, do respeito, do reconhecimento e da dignidade das pessoas devem constituir o cimento normativo da vida em sociedade.

Esta tendência que se radicalizou sob o cânone da austeridade tem vindo a ser implementada à medida que se desinstitucionalizam pilares básicos dos processos de redistribuição social, como é o caso dos impostos progressivos, dos mecanismos de protecção social e de assistência aos riscos de existência, bem como o próprio direito do trabalho. Em seu lugar, surgem novas institucionalidades marcadas pelas supostas combinações virtuosas entre risco e segurança ou flexibilidade e segurança, das quais resultarão o equilíbrio entre a coesão social necessária à viabilidade da sociedade e, as manifestações de competitividade requeridas para o bom funcionamento dos mercados. Desde os anos 1980 que há toda uma constelação de conceitos como os de modernizar a organização do trabalho, boas práticas, responsabilidade social, good governance, benchmarking, shareholders, stakeholders, empreendedorismo, os quais encontraram no modelo da flexigurança e nas teorias políticas das terceiras vias quadros de referência legitimadores. Contudo, sem se recusarem as discussões e debates a ter em torno de projectos de transformação da esfera sociolaboral importa ser-se muito claro acerca dos pressupostos que se assumem como requisitos para o debate. Em meu entender eles são dois.

O primeiro, o de que a reflexão em torno do trabalho e do emprego não pode ser feita tendo por orientação estratégica a desestruturação dos direitos que se lhe encontram associados. O trabalho e os seus direitos não devem ser postos um contra o outro. Não vale, por isso, deixar entrar as supostas correlações estatísticas entre flexibilidade do direito do trabalho e redução do desemprego, entre redução da rigidez da legislação laboral e crescimento económico, etc., tão ao gosto dos que fazem uma leitura precaucionária da esfera laboral com objectivos neoliberais. Proponho, deste modo, a defesa de uma moratória em torno das reformas laborais da qual não constem possibilidades de “supostas combinações virtuosas” entre mais flexibilização dos direitos laborais e dinâmicas económico-financeiras, dela constando apenas a ideia de que deixem os direitos laborais em paz. A ideia não é nova e está subjacente às posições assumidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) nos termos das quais os direitos laborais não devem ser ameaçados com a crise. A crise deve ser encarada como uma oportunidade para reforçar a importância de proteger e respeitar os direitos dos trabalhadores.

O segundo é o de que se deve assumir que as relações laborais e os seus direitos, a par de outras, atendendo às suas especificidades, devem reflectir com clareza os elementos democráticos, de justiça social e de direitos fundamentais enquanto expressões do entendimento humanista centrado na dignidade humana. Neste sentido, o papel do Estado e a regulação dos mercados de trabalho devem ser perspectivados como elementos constitutivos de um processo sociopolítico onde as leis do mercado não possam aprofundar a vulnerabilidade dos mais frágeis, nem a lógica contratual se possa afirmar como expressão de um individualismo que coloque em causa a dimensão colectiva do direito do trabalho. Proponho, deste modo, uma séria e clara afirmação da negociação colectiva enquanto dimensão fundamental da busca pela justiça social e do aprofundamento democrático das sociedades contemporâneas.

António Casimiro Ferreira

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De volta à Democracia

As esperanças de um Portugal moderno – democrático e europeu 

Portugal tem vivido em democracia desde o 25 de Abril. Tem um programa de democratização inscrito na sua Constituição, e com este programa alcançou, nos 40 anos que entretanto passaram, - apesar do exercício de vários governos de direita - realizações marcantes no desenvolvimento da sociedade portuguesa. A democracia em Portugal foi uma escolha pela liberdade mas também por um modelo de desenvolvimento à altura da liberdade conquistada, assente na dignificação e valorização das pessoas.
E foi assim que a jovem democracia portuguesa, empenhada num programa de modernidade que virasse definitivamente a página sobre o passado de obstinação colonial e isolamento orgulhoso, abraçou, em 1986, a Comunidade Económica Europeia. Voltando-se para a Europa, ambicionou suprir os atrasos estruturais da sociedade portuguesa, designadamente em termos de rendimento per capita, de índices de alfabetização e saúde pública, de esperança de vida à nascença, de mobilidade dentro e fora do país.

A instalação de uma ambivalência 

Este duplo programa de democratização e de europeização que caracterizou a busca de modernidade em Portugal, contudo, cedo se mostrou profundamente ambivalente.
É verdade que o país se modernizou, aproximando-se aos outros países desenvolvidos da Europa. A sociedade portuguesa democratizou-se, com o acesso mais generalizado das pessoas a bens globais, nomeadamente à informação, à liberdade de circulação, ao ensino e à qualificação. A geração dos filhos do 25 de abril, formada no contexto da adesão à CEE, é hoje reputada como a mais bem preparada da História do país.
Mas todo este programa progressista trouxe consigo uma contraparte degenerativa. Sob uma superfície de modernidade, os atrasos estruturais persistiram. E se se venceu a vergonha do analfabetismo e a tragédia da mortalidade infantil, a verdade é que, por exemplo, a democratização cultural não chegou realmente a arrancar, como também não se criaram realmente bases sólidas que garantissem uma transformação sustentável das condições de vida da população, nomeadamente dos seus grupos mais fragilizados.
A nível europeu, os sinais de uma faceta degenerativa da modernidade esperada são ainda mais reveladores. O aprofundamento da integração revela-se muito mais uma construção de convergência económica conduzida pelos interesses das maiores potências europeias, do que um esforço eficaz de convergência social e de construção democrática no espaço europeu. Nos 28 anos que levamos de integração europeia, assistimos sobretudo à construção de um mercado comum, não de uma esfera pública comum. As transferências de soberania do plano nacional para o plano europeu nunca foram acompanhadas pelos meios de legitimação que a democracia exigiria. O défice democrático das instituições políticas a nível europeu tornou-se uma evidência, justificando plenamente a crítica de que o seu poder é desproporcionado face ao mandato de que dispõem. Pouco democrática e pouco participada, a construção europeia alheou-se politicamente dos cidadãos europeus, entregue ou às cúpulas intergovernamentais ou a uma organização elitizada e opaca de instituições e serviços a que se colou a designação de Eurocracia.
Se o aprofundamento da democracia não chegou nunca a afirmar-se como aposta política central da União Europeia, a convergência económica, pelo contrário, passou, logo desde o Tratado de Maastricht em 1992, a dirigir a agenda europeia em vista da consolidação do mercado comum. Com Maastricht, a União declina-se acima de tudo como uma União económica e monetária, regida por critérios que evoluíram ao longo de 20 anos até culminarem nos termos castigadores de um Tratado Orçamental.

A desativação da democracia

Na sequência do Memorando da Troika de 2011 e da política de austeridade, a ambivalência em que Portugal tem vivido desfez-se, mas na direção mais adversa à democracia. É certo que o programa da austeridade foi democraticamente consentido, mas este consentimento construiu-se com base em dois termos perversos: por um lado, a presunção de culpa de uma sociedade que terá vivido acima das suas possibilidades; por outro, a ameaça do anátema moral de incumpridores, aliada ao cutelo de graves consequências castigadoras. Ora, este consentimento de quem cede à culpabilização por escolhas passadas e ao medo de um futuro de incertezas é mais uma rendição do que um consentimento livre. E como é próprio de uma rendição, coloca-se em termos que poucas ou nenhumas condições admite. A rendição incondicional à austeridade tem significado a exigência concreta de uma capitulação de direitos sociais e laborais, bem como de um desmantelamento da organização do Estado social. Desde 2011 que os portugueses têm vindo a ser vítimas de um programa político que não só facilitou despedimentos, como levou a cabo uma série de cortes - nos subsídios de desemprego, nos ordenados, nas pensões, com grave repercussão na qualidade de vida da sociedade portuguesa. Este programa político tem conduzido eficazmente os portugueses a uma existência social marcada pela precariedade e pela naturalização da desigualdade. Em suma, o resultado tem sido a degradação das condições materiais imprescindíveis aos cidadãos para exercerem os seus direitos e deveres democráticos.
Esta rendição visou porém mais do que aspetos ligados à democracia social, impondo à comunidade política consentir um trade-off em que se troca democracia política por avais da Troika, seja na forma de compromissos constitucionais lançados à mesa das negociações para fazer cumprir compromissos de pagamento de juros de dívida, seja na forma de renúncias de soberania impostas pelo Tratado Orçamental, seja na forma de uma ação governativa contrastante com o programa eleitoral por que o atual Governo se fez eleger, seja, finalmente, por uma apresentação da austeridade e de todas as suas consequências como inevitabilidades indiferentes a qualquer fonte de legitimação democrática.

Governar à esquerda: de volta à democracia


Perante estas condições, um projeto que se proponha governar à Esquerda tem de interromper o processo em curso de desativação austeritária da democracia e avaliar das possibilidades de um construção europeia de novo centrada no ideal de uma comunidade democrática alargada e inclusiva.
Isto significa restaurar em Portugal a legitimidade da Constituição, para prosseguir os seus grandes objetivos de democratização emancipadora da sociedade, enquanto escolha política fundamental do regime, que nos une como comunidade política na partilha de um projeto de futuro. Um Governo de Esquerda tem hoje, em primeiro lugar, de ser um Governo pela Constituição.
De forma mais ampla, é a própria faculdade de escolha política que tem de ser devolvida aos cidadãos, imprescindível seja em Portugal, seja no espaço da União Europeia. A ausência de alternativas é só um logro da austeridade a que é necessário contrapor que as decisões em democracia não dispensam o debate público genuíno e a escolha sem ameaça. Como não dispensam a proporcionalidade do sistema eleitoral e a digna representação de todo o território nacional, como dois pilares da democracia representativa. Governar à Esquerda é governar exclusivamente através do mandato da legitimidade democrática e assumir a responsabilidade pelas escolhas, fazendo cumprir na ação governativa os compromissos programáticos assumidos eleitoralmente.
Mas, sendo imprescindível, este compromisso de restauração da capacidade democrática dos cidadãos e dos órgãos soberania não basta. Governar à esquerda tem de trazer de volta uma agenda de inovação democrática enquanto potência para a mobilização cidadã de soluções alternativas, seja através do reforço da institucionalização de dinâmicas de democracia participativa e deliberativa, seja através de uma governação mais amiga da iniciativa cidadã e do associativismo democraticamente organizado. Porque não está apenas em causa travar o ataque da austeridade sobre a democracia, mas vencer a austeridade pela democracia.

André Barata

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Debater a Banca, Combater um Espírito pouco Santo

A actual crise no Banco Espírito Santo é a maior de sempre no sistema bancário português. Com perdas recorde de 3 500 milhões de euros no primeiro semestre de 2014, o BES é mais um exemplo desastroso de uma crise financeira que se arrasta há quase seis anos. Em Portugal, nenhum banco saiu incólume. Só graças aos empréstimos de curto-prazo do Banco de Portugal e aos fundos para a recapitalização da banca, os bancos portugueses têm sobrevivido. Os apoios públicos não têm tido, no entanto, qualquer contrapartida por parte da banca, nem na gestão dos seus balanços, assumindo de vez as perdas totais de forma a permitir uma saudável retoma da sua actividade, nem nas suas prioridades de concessão de crédito, nomeadamente na urgente recuperação do investimento produtivo e criador de emprego.

Com uma banca que hoje só serve de lastro à economia portuguesa e um modelo de sistema financeiro que está na origem da actual crise económica, é urgente debater no espaço público o que realmente mais importa – as políticas públicas e a redefinição do sistema financeiro que o torne compatível com o interesse público e o desenvolvimento económico e social do país. Sabemos da necessidade de um sector bancário saudável para uma economia saudável, mas não estamos dispostos a pagar a mera socialização das perdas privadas. A falência do actual modelo deve ser pois uma oportunidade para colocar a banca ao serviço do emprego e do progresso social.
Este é um debate que interessa a todos. Vem e participa!


6 Agosto (quarta-feira), 18 horas
Auditório da Casa da Imprensa – Rua da Horta Seca, 20 – Lisboa (junto ao Largo de Camões – metro Chiado)

EUGÉNIA PIRES, JOÃO GALAMBA, NUNO TELES, economistas
ANA SÁ LOPES, jornalista, moderadora do debate

Estado Social, de Todos para Todos


Os portugueses sabem quanto perderiam sem o Estado social para todos, ou mesmo se ficassem limitados a um Estado social de amparo. Sabem sobretudo porque conhecem bem as maneiras como a população em geral dele beneficiou nas últimas décadas. E sabem também que pouca democracia lhes sobrará se não lhes valer este Estado social. A continuidade do Estado social implica a própria continuidade do regime de Portugal. Este é o quadro geral grave que suscitou e conduziu a Conferência Vencer a Crise com o Estado Social e com a Democracia, organizada pelo Congresso Democrático das Alternativas a 11 de maio de 2013 no Fórum Lisboa, e que contou com a participação de mais de meio milhar de pessoas inscritas, além de organizações políticas, sociais e sindicais.


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TÍTULO
Estado Social, de Todos para Todos

ORGANIZAÇÃO
Renato Miguel do Carmo e André Barata

AUTORES
Andrá Barata, André Carmo, Frederico Cantante, Hugo Mendes,
João Ferrão, Jorge Malheiros, José Luís Albuquerque,
Luís Bernardo, Manuela Silva, Nuno Serra, Pedro Abrantes,
Renato Carmo e Tiago Correia


EDITORA
Tinta da China, 1ª edição – abril 2014


Imaginemos o que teria sido o país nestes últimos 40 anos, sem o desenvolvimento e o aprofundamento dos sistemas e das funções sociais do Estado. Viveríamos ainda hoje num país subdesenvolvido. Não teríamos com toda a certeza atingido os níveis de desenvolvimento humano que colocam Portugal entre os países mais ricos e detentores de níveis elevados de bem-estar social.

As progressões extraordinárias verificadas no aumento da esperança média de vida, na diminuição drástica da taxa de mortalidade infantil, no incremento da taxa de escolarização, são exemplos bem representativos do avanço civilizacional que o país conheceu nestas últimas quatro décadas.

A construção do Estado social e a decorrente universalização dos sistemas de proteção atenuaram drasticamente a exposição dos indivíduos a um conjunto de riscos sociais e ambientais. Neste sentido, o Estado social tornou-se um elemento insubstituível na organização da vida em comunidade dos indivíduos.

As análises que se apresentam ao longo deste livro revelam um dado muito claro: considerando as comparações internacionais, verificamos que os sistemas, serviços e funções sociais do Estado não podem ser vistos como gorduras ou excedentes que devem ser simplesmente cortados ou alienados. Esta conclusão torna-se ainda mais evidente se tomarmos em linha de conta a história do atraso português e a forma como em pouco mais de três décadas se consolidaram as instituições fundamentais do Estado social.

CAPÍTULOS


Introdução:
O Estado social não é gordura, é músculo
André Barata | Renato Miguel do Carmo

Conceber o Estado social
André Barata

Educação:
Os avanços num caminho ainda a percorrer
Frederico Cantante | Nuno Serra | Pedro Abrantes | Renato Miguel do Carmo

A saúde pública como investimento social
Luís Bernardo | Manuela Silva | Tiago Correia

Segurança Social:
As pensões como retribuição do trabalho e como responsabilidade solidária
Hugo Mendes | José Luís Albuquerque

Geografias do Estado social:
Reorganização territorial, habitação e urbanismo
André Carmo | João Ferrão | Jorge Malheiros

O Estado social como projeto de sociedade
Renato Miguel do Carmo

Anexo:
«Resolução da Conferência Vencer a Crise com o Estado Social e com a Democracia»